VEREADORES APROVAM EXPANSÃO URBANA E AUTORIZAM NOVO LOTEAMENTO

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Sob a presidência do vereador Carlos Antônio Peracini (PMDB) a Câmara de Vereadores de Rifaina aprovou importante projeto de lei que autoriza a expansão urbana do Município possibilitando a criação de um novo loteamento.

Trata-se do Projeto de Lei nº 17 de 05/03 que dispõe sobre a transformação e inclusão de área localizada na zona rural em zona de expansão urbana. Em sua mensagem de lei o Prefeito especifica, no artigo 1º que “Fica transformada e incluída na zona de expansão urbana do Município de Rifaina, a pedido do proprietário Rodrigo Artacho Penna, parte da área rural constante da matricula 6248 com seus registros/averbações – INCRA n°. 606.090.000116-3 – Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Pedregulho SP; a área constante da matricula supra, com sua descrição (memorial descritivo) e o mapa do levantamento planimétrico”. A área rural de 59,8 hectares que passará ser incluída como de expansão urbana está localizada no limite da Rodovia Candido Portinari - SP 334 e no limite da Rodovia Vicinal Rifaina - Igarapava. A área, segundo consta do próprio PL nº 17 será utilizada para a constituição e formação de Loteamento Residencial e Comercial, de uso misto (residencial, comercial e micro negócios), de acordo com o projeto urbanístico a ser aprovado pela Prefeitura nos termos da legislação local.