VEREADORES - LEGISLATURA 2017-2020

  • FERNANDO AUGUSTO MORENGHI RODRIGUES - TUCURA
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  • SUDÁRIO LUIZ LOPES FILHO - SUDARINHO
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  • WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
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  • ALEXANDRE ALBERTO ALVES DEMETERCO
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  • ORFÉLIA ALVES GOMIDES MEIRA
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  • ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
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  • MARCOS GOMES PEREIRA - MARCOS PASSARINHO
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  • ELICLEITON MARTINS CASTILHO - CLEITON
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  • EDIVALDO BATISTA FERREIRA
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  • SEBASTIÃO SOARES DE FREITAS - TIÃOZINHO
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CÂMARA DISCUTE VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO

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A Câmara de Vereadores deve discutir e votar em sua própria sessão ordinária, em 15 de abril, o Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria do Executivo que fixa o Valor Mínimo para cobrança de Dívida Ativa através de Execução Fiscal (ação judicial no Fórum da Comarca).

 

Está nas Comissões para pareceres técnicos, a proposta do Executivo de que só sejam enviados para cobrança judicial valores de dívida ativa (impostos, taxas e outros tributos não pagos pelos contribuintes), acima de R$ 300, devido os gastos que às vezes superam o valor que a Prefeitura tem a receber

O PL do Executivo foi encaminhado pelo presidente da Casa, vereador Carlinhos da Saúde (foto), depois de ter sido lido em Plenário para conhecimento da Casa. 

Segundo a proposta do Executivo, dívidas ativas abaixo do valor de R$ 300 seriam cobradas de forma direta pela Prefeitura, considerando que já há incentivos para que isso ocorra, além de atrativos para quem está em dia com os impostos, como a concessão de descontos e participação nos sorteios do IPTU Premiado, realizados anualmente na Festa de Aniversário do Município.