VEREADORES - LEGISLATURA 2017-2020

  • MARCOS GOMES PEREIRA - MARCOS PASSARINHO
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  • WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
    WILSON ALVES SILVA JÚNIOR – JÚNIOR DA SAÚDE
  • EDIVALDO BATISTA FERREIRA
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  • ANTÔNIO CARLOS MARCELINO DOS SANTOS
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  • ORFÉLIA ALVES GOMIDES MEIRA
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  • ELICLEITON MARTINS CASTILHO - CLEITON
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  • SEBASTIÃO SOARES DE FREITAS - TIÃOZINHO
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  • ALEXANDRE ALBERTO ALVES DEMETERCO
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  • ERNANI BARALDI
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  • SUDÁRIO LUIZ LOPES FILHO - SUDARINHO
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  • FERNANDO AUGUSTO MORENGHI RODRIGUES - TUCURA
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LEI COMPLEMENTAR GARANTE GUARDA CIVIL OFICIALIZADA COM ESTADO E UNIÃO

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A Câmara de Vereadores de Rifaina, reunida sobre a Presidência do vereador Carlos Antônio Peracini – Carlinhos do Hamilton (PMDB) aprovou na sexta-feira, 15/02, o Projeto de Lei Complementar – PLC – nº 02/13 de 13 de fevereiro de 2013, assinado pelo Prefeito Abrão Bisco Filho (PTB).

O projeto foi aprovado por unanimidade de voto dos vereadores rifainenses: Carlos Antônio Peracini (PMDB), Fernando Augusto Morenghi Rodrigues – Fernando Tucura (PTB), Edson da Silva – Edinho do Conselho (PP), Renata Salomão Vieira – Renata da Almira (PMDB), Edivaldo Batista (PMDB), Julimar de Paula Vieira (PSDB), Maílson Nazareth (PTB), Marcos Gomes Pereira - Marcos Passarinho (PSDB) e Sebastião Soares - Tiãozinho (PSDB). 

Através do PLC a Guarda Civil Municipal de Rifaina teve sua criação alterada com legislação complementar a pedido da Secretaria de Segurança Pública do Estado de SP, afim de que possa conveniar-se com o Estado e a União para recebimento de equipamentos e verbas. A GCM estava em funcionamento através da Lei Municipal nº 1511/2011.O PLC também definiu, nos termos da Constituição Federal, as competências da GCM local, quais sejam: Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança preventiva diurna e noturna; Promover a vigilância dos próprios do Município; Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins, praças, orla da praia artificial e outros bens de domínio público, evitando sua depredação; Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora; Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município; Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante convênio.