O Plenário da Câmara Municipal de Rifaina, aprovou por unanimidade de votos, em Sessão Extraordinária realizada no Plenário Mansur Elias Ticly na noite dessa segunda feira (dia 17/01/2022), o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2022, de autoria do Prefeito Sr. Hugo Cesar Lourenço, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipal da Prefeitura Municipal de Rifaina e dá outras providências”.

Tal projeto dispõe sobre o reajuste em 10,06% (dez inteiros e seis décimos por cento) dos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal de Rifaina, a título de revisão geral anual, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da Constituição Federal bem como a Lei Municipal nº 1862 de 18 de Dezembro de 2018.

O percentual aplicado no caput utilizado corresponde ao índice inflacionário acumulado os últimos 12 (doze) meses do IPCA/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Também fica reajustado os valores do abono assiduidade instituído pela Lei Municipal nº 1.682 de 05 de dezembro de 2014, que passará a ter o valor de R$180,00 (cento e oitenta reais).