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COM PARECER FAVORÁVEL DO TCE, CÂMARA APROVA CONTAS DE 2015 DA PREFEITURA

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O Prefeito de Rifaina, Abrão Bisco Filho, teve mais uma conta anual de seu governo considerada regular em julgamento do TCE – Tribunal de Contas do Estado de SP.

O parecer do TCE foi aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão realizada nesta sexta-feira, 19/06/201. 

O parecer pela aprovação seguiu orientação do TCE e foi elaborado pelas Comissões de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação, sendo aprovado em Plenário. 

Em seu parecer, o TCE destacou que “verifica-se que a Administração de Rifaina cumpriu os principais aspectos da gestão administrativa, orçamentária e financeira avaliados por esta Egrégia Corte durante o período”.  

Desta vez foram aprovadas as contas do exercício de 2015, analisadas pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, tendo como procurador de contas, Rafael Antônio Baldo.

Assim, o prefeito Abrão teve todas as contas já analisadas, desde 2013, com pareceres favoráveis em 2013, 2014 e 2015. As contas deste ano devem ser julgadas no ano que vem.

Detalhes em destaque

A inspeção do TCE certificou que o Município atingiu 26,52% da receita resultante de impostos no ensino, desse modo cumprindo o art.212 da CF/88.

 Ainda quanto setor educacional, a fiscalização certificou que houve utilização de todo o FUNDEB recebido, destinando-se a sua totalidade na remuneração dos profissionais do magistério.

 A fiscalização registrou que os investimentos na saúde superaram ao mínimo constitucional, alcançando 24,40% do valor da receita e transferências de impostos.

A inspeção consignou que o resultado da execução orçamentária evidenciou superávit de R$ 1.819.068,31 – correspondente a 7,87% das receitas arrecadadas no exercício.

A inspeção formulou quadro indicando que o resultado do período diminuiu o saldo financeiro negativo então existente, agora reduzido a negativos R$ 439.693,12.

A fiscalização ainda acresceu informações no sentido de que, durante a inspeção local, a Municipalidade havia indicado que no exercício anterior o déficit apresentado decorreu de empenho de obras com recursos estaduais, não realizadas, e desse modo contabilizadas em restos a pagar não processadas, cujo saldo no final do exercício em análise ficou em R$ 729.368,34.

Assim, o órgão de instrução avaliou que, em face da dedução dos valores empenhados, lançados em restos a pagar não processados, constataria a reversão do déficit financeiro do exercício anterior.

Quanto à dívida de longo prazo a fiscalização anotou que, nos termos do Balanço Patrimonial gerado pelo Sistema. 

CÂMARA APROVA REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES

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A Câmara de Vereadores de Rifaina aprovou em sua sessão ordinária de sexta-feira (19), o Projeto de Lei de autoria do prefeito Hugo Lourenço, estabelecendo o reajuste previsto para a data-base dos servidores públicos municipais.

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CÂMARA APROVA SUSPENSÃO DE LOTEAMENTOS ATÉ REVISÃO DO PLANO DIRETOR

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A Câmara de Vereadores de Rifaina aprovou, na noite desta segunda-feira (24/04) projeto de lei de autoria do Executivo que suspende a aprovação de novos loteamentos na área de expansão urbana da cidade até que seja revisado o Plano Diretor do Município, desatualizado desde 2006.

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PARECER DO TCE SOBRE CONTAS DE 2015 ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO

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O Presidente da Câmara de Rifaina, vereador Wilson Alves da Silva Júnior – Júnior da Saúde – anunciou que de acordo com o Regimento Interno do Legislativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado - TCE, relativo à execução do Orçamento de 2015 pelo ex-prefeito Abrão Bisco Filho.

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VEREADORES PEDEM AO PREFEITO CRIAÇÃO DE DATA BASE A SERVIDORES

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Numa reunião realizada entre o Prefeito de Rifaina, Hugo Lourenço e oito vereadores da Câmara Municipal, na tarde desta terça-feira (21/03), ficou definida a criação da data-base da correção anual (reajuste) salarial dos servidores públicos municipais da cidade que será dia 1º de maio de cada ano.  

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