A CÂMARA Municipal de Rifaina aprovou por unanimidade de votos, em Sessão Ordinária realizada no Plenário Mansur Elias Ticly na noite do dia 19 de julho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06 de 21 de Junho de 2021, de autoria do Vereador e Presidente Edivaldo Batista Ferreira que “Institui a Campanha Dezembro "Verde" - Não ao abandono de Animais no município de Rifaina e dá outras providências.”

Referido Projeto tem a intenção de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. O Projeto amplia o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgão públicos e organizações que atuam na área. A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das férias. 

Para o Vereador Edivaldo “o Projeto irá ajudar a combater o abandono de animais. Sabemos que todos os dias, animais são abandonados e vagam sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existe cerca de 30 milhões de animais abandonados nas ruas do nosso país. O Poder Público, apesar de possuir obrigação de cuidar dos animais, não tem condições de dar conta da enorme demanda sozinho, é preciso conscientizar toda a população e é isso que busco com a apresentação e agora aprovação desse Projeto. ”, finalizou.

O Projeto será agora encaminhado ao Executivo Municipal, por meio de Autógrafo de Lei, para posterior Sanção e Promulgação pelo Prefeito Hugo Cesar Lourenço, tornando-se assim Lei Municipal.

O Poder Executivo regulamentará no que couber.