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| PROCESSO: | TC-004627.989.19-7 |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2019 |
| EXERCÍCIO: | 2019 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-17 |
Diante da instrução da Fiscalização (evento 11), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.
Alerto, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento.
Publique-se.
CGC-SEB, 26 de agosto de 2020.