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| PROCESSO: | 00002975.989.20-3 |
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| ÓRGÃO: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
| EXERCÍCIO: | 2020 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-17 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014401.989.20-7 |
Vistos.
NOTIFICO a Prefeitura Municipal e o interessado acima mencionados para que tomem ciência das ocorrências apontadas no relatório de Acompanhamento das Contas Anuais do 2º Quadrimestre de 2020 (Evento 44.7).
Demandam especial atenção do responsável a aplicação dos mínimos constitucionais e legais no Ensino e o déficit da execução orçamentária, com risco de descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ALERTO a Origem para que adote medidas voltadas ao saneamento das referidas ocorrências até o encerramento do presente exercício, tendo em vista que nos termos do artigo 33, III, “b” da Lei Complementar Paulista nº 709/93, podem ensejar a emissão de parecer desfavorável, caso confirmadas ao término do exercício, com fulcro no artigo 29 do mesmo dispositivo legal.
Publique-se.
Remeto os autos imediatamente à equipe técnica responsável para prosseguimento da instrução.