GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00002975.989.20-3
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA (CNPJ 45.318.995/0001-71)
    • ADVOGADO: WASHINGTON FERNANDO KARAM (OAB/SP 98.580)
INTERESSADO(A):
  • HUGO CESAR LOURENCO (CPF 086.952.966-87)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-17
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00014401.989.20-7

 

Vistos

À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 70.23), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Hugo Cesar Lourenço, responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse. 

Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP. 

Publique-se. 


DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
C�PIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP. Para obter informa��es sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o c�digo do documento: 3-7YCA-46DZ-56PB-BEQZ