PROCESSO: | 00002975.989.20-3 |
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ÓRGÃO: |
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INTERESSADO(A): |
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ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
EXERCÍCIO: | 2020 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-17 |
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014401.989.20-7 |
Vistos.
À vista das ocorrências e/ou impropriedades apontadas no relatório da fiscalização (Evento 70.23), e de acordo com o disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO o Sr. Hugo Cesar Lourenço, responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do contido nos autos e nos processos dependentes e/ou referenciados, e apresente as alegações que forem do seu interesse.
Com ou sem resposta, voltem os autos por ATJ e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.
Publique-se.