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| PROCESSO: | 00006958.989.20-4 |
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| ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-17 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00000997.989.21-5, 00007317.989.21-8 |
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura do Município de Rifaina, relativas ao exercício de 2021. Diante do apurado pela Ituverava/ UR-17 e nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino ao responsável pelas contas em exame, Hugo Cesar Lourenço, o prazo de 15 (quinze) dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório de Fiscalização constante no evento 63, apresentando o que for de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no site www.tce.sp.gov.br
Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da defesa, os autos serão encaminhados para a Assessoria Técnica Jurídica e o Ministério Público de Contas se manifestarem sobre as falhas relatadas, nos termos regimentais, considerando as alegações da defesa eventualmente apresentada.
Cumpra-se.
GCARC, 8 de junho de 2022.