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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(11) 3292-3220 - gp@tce.sp.gov.br
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| EXPEDIENTE : | TC-010761.989.24-3 |
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| MENCIONADA : |
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| ÓRGÃO : |
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| INTERESSADO : |
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| ASSUNTO : |
Ofício nº 1152/2024 ? EXPPGJ [MPSP 7051] |
A Promotoria de Justiça de Pedregulho encaminha na inicial cópia do Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8 para ciência e providências pertinentes, bem como para esclarecer a existência de procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado pelo Município de Rifaina, decorrentes do Pregão nº 066/2023.
Em pesquisa, não foram localizados ajustes tratando do assunto, nem comentários em Relatório de Fiscalização.
Nessas condições, considerando que eventual irregularidade é passível de apreciação no âmbito da fiscalização ordinária, encaminhe-se o presente protocolado à consideração do eminente Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, Relator das Contas Anuais de 2023 da Prefeitura do Município de Rifaina tratadas no processo TC-004032.989.23-8, para as providências que Sua Excelência entender pertinentes.
Observo que eventuais reiterações deste pleito serão encaminhadas, em trânsito direto, a Sua Excelência.
Dê-se ciência da medida ora adotada, por ofício, ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça.
Ao Cartório.
G.P., 30 de abril de 2024.
mcb