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Expediente: |
TC-010761.989.24-3 |
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Órgão: |
Ministério Público do Estado de São Paulo - MP |
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Mencionada: |
Prefeitura Municipal de Rifaina |
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Assunto: |
Ofício nº 289/2024, de 25.04.2024, subscrito pelo i. Promotor de Justiça Filipe Teixeira Antunes. A fim de instruir o Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, solicita informações sobre eventual procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023, bem como para informar se os bens foram adquiridos por valores adequados àqueles praticados no mercado. |
Tendo em vista que a solicitação em epígrafe já foi atendida por meio do Ofício GP nº 1234/2024 (evento 11), sirva o presente de subsídio ao exame das Contas da Prefeitura Municipal de Rifaina, referentes ao exercício de 2023 (TC-004032.989.23-8).
Feita a necessária vinculação processual, à UR-17 para providências cabíveis.
Após, arquive-se.
São Paulo, 14 de maio de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
/af