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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3529 - [email protected]
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3529 - [email protected]
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Expediente: |
TC-010761.989.24-3 |
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Órgão: |
Ministério Público do Estado de São Paulo - MP |
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Mencionada: |
Prefeitura Municipal de Rifaina |
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Assunto: |
Evento 33: Ofício nº 579/2024, de 06.09.2024, subscrito pelo i. Promotor de Justiça Filipe Teixeira Antunes. A fim de instruir o Inquérito Civil nº 14.0371.0000367/2023-8, solicita informações sobre eventual procedimento para apurar a compra de veículos (ônibus) e máquina de reciclar por valor acima do mercado, pelo município de Rifaina, decorrentes do Pregão 066/2023. |
Em atenção à solicitação em epígrafe, informe-se à i. autoridade oficiante que a matéria de interesse é objeto de análise no bojo do processo TC-004032.989.23-8[1], o qual cumpre fase de instrução.
Na oportunidade, encaminhe-se cópia do preliminar Relatório da Fiscalização contido no evento 21.44 dos referidos autos, destacando-se o contido no item C.1 (Análise de licitações e contratos administrativos).
Após, retorne o feito ao arquivo
São Paulo, 13 de setembro de 2024.
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
/af
[1] Abrigo das Contas de 2023 da Prefeitura Municipal de Rifaina.