TC - XXX.989.XX-X

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7ª PROCURADORIA DE CONTAS -

Senhor Conselheiro,

Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, §1º, ambos da Constituição Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual n° 709/1993, prestação das contas do exercício de 2023 do Município de Rifaina, considerado de pequeno portes segundo critérios determinados pelo TCESP^[1].

A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os resultados contidos no quadro abaixo:

Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade não foram objeto de Acompanhamento Quadrimestral ou Semestral ao longo do exercício, seguindo o determinado nos subitens 1.3.2 e 4.5.2.5 da Ordem de Serviço SDG 01/2023[3].

Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo prosseguimento do feito, com emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, uma vez que as contas de governo não se apresentaram dentro dos parâmetros legais e dos padrões esperados.

O exame das contas do Município de Rifaina, exercício de 2023, revela persistência de deficiências na gestão pública, com reflexos negativos na eficiência administrativa e na qualidade dos serviços ofertados à população.

A atribuição da classificação "C” (Baixo Nível de Adequação) no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), com notas “C” em quatro dos sete indicadores temáticos, demonstra a persistente precariedade da administração municipal. Apesar de o responsável atual pelas contas estar em seu terceiro ano do segundo mandato consecutivo, o município não conseguiu superar os patamares insatisfatórios no período de 2019 a 2023, alternando entre as classificações "C+" e "C". Isso ocorreu mesmo diante das reiteradas recomendações deste Tribunal de Contas, expedidas nos exercícios de 2019 (TC-4627.989.19), 2020 (TC-2975.989.20) e 2021 (TC-6958.989.20).

A fiscalização eficiente das contas públicas, prevista no art. 70 da Constituição Federal, é fundamental para garantir a aplicação correta dos recursos, conforme determina o §10 do art. 165 da Constituição Federal. Nesse sentido, o IEG-M é uma ferramenta relevante, conforme já reconhecido por este Tribunal de Contas, para avaliar a efetividade das políticas públicas. Ressalte-se trecho do acórdão TC-9668.989.21-3, do Tribunal Pleno, que destaca a importância do índice:

Também comprometeram as contas a Baixa Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, uma vez que o Município obteve a nota geral C, a menor faixa de desempenho instituída pelo índice, que designa gestões com “baixo nível de adequação”, evidenciando o seu afastamento em relação aos padrões que qualificam grande parte dos aspectos abordados pelo referido instrumento e a necessidade premente de o Executivo local avançar na qualidade de sua gestão, adotando medidas efetivas que busquem a constante melhoria na prestação dos serviços públicos. [...] Diante desse quadro, embora o município tenha apresentado satisfatórios resultados orçamentário e financeiro, a baixa efetividade das políticas públicas implementadas na gestão do Prefeito ora Recorrente não autoriza a aprovação dos presentes demonstrativos. (TCE/SP, Tribunal Pleno, TC-9668.989.21-3, Rel. Cons. Sidney Estanislau Beraldo, j. 24.08.2022).

Assim, a reincidência de baixa efetividade do IEG-M reflete a inércia do gestor em implementar ações que garantam a melhoria dos serviços públicos. Essa conduta constitui fundamento suficiente para emissão de parecer prévio desfavorável, em conformidade com a Orientação Interpretativa MPC/SP nº 02.17[4], que considera o desempenho insuficiente no IEG‑M fator determinante para desaprovação das contas municipais.

No setor de planejamento, a estagnação na nota “C” revela a ausência de uma estrutura administrativa eficiente, perpetuando um ciclo de ineficiência. Esse cenário configura descumprimento das orientações do Tribunal de Contas, que enfatizam a importância do planejamento como elemento essencial para a boa gestão dos recursos públicos[5] e para os bons resultados no IEG‑M[6].

A Fiscalização identificou alterações orçamentárias excessivas, correspondentes a 43,51% da despesa fixada — muito acima da inflação de 4,62%^[7] — violando os Comunicados SDG nº 29/2010 e nº 32/2015, bem como a deliberação legislativa, comprometendo transparência e eficácia. Tal conduta configura grave irregularidade conforme a Orientação Interpretativa MPC/SP nº 02.01^[8]. Essa situação contraria ainda expressas recomendações desta Corte de Contas contidas nos pareceres relativos às contas de 2019 (TC-004627.989.19-7 6 ) e 2020 (TC-002975.989.20-3) para que a Administração Municipal “Modere o percentual de alterações orçamentárias”.

Cumpre salientar que o baixo desempenho no i-Planejamento correlaciona-se diretamente aos resultados insatisfatórios nas demais dimensões do IEG-M, impactando negativamente áreas prioritárias como educação e meio ambiente, que ficaram aquém do esperado durante toda a gestão.

No âmbito da educação, embora a Administração Municipal tenha cumprido os limites mínimos de investimento previstos no art. 212 da Constituição Federal e nas normas do Fundeb, falhas no planejamento de políticas públicas comprometeram a eficácia desses recursos. Isso é evidenciado pelo baixo desempenho do índice i-Educ, mantido na faixa "C" em 2023, em ofensa ao desejado padrão mínimo de qualidade estabelecido no art. 206, inciso VII, da Constituição. Ressalte-se que desde 2019, o indicador não apresentou evolução, demonstrando a insuficiência das ações adotadas pelo atual gestor para melhorar a qualidade educacional.

Além disso, o não cumprimento das exigências para receber a complementação VAAR do Fundeb, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 14.113/2020, compromete o financiamento educacional e a promoção de ensino eficiente. Medidas urgentes são necessárias para corrigir essas falhas, viabilizar o acesso aos recursos e garantir políticas educacionais eficazes.

No mais, a destinação de R$ 64.850,00 para a festa de confraternização dos servidores da Prefeitura Municipal evidencia o desalinhamento das prioridades administrativas. Esse gasto elevado e voluntário contrasta diretamente com os direitos fundamentais à educação, refletindo uma fragilidade no compromisso com a aplicação responsável dos recursos públicos, agravada pelos insatisfatórios índices registrados no IEG-M.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas de São Paulo, na qualidade de fiscal da lei, opina pela emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL às contas do exercício de 2023 do Município de Rifaina, notadamente, pelos seguintes motivos:

1. Itens A.2.1 – deficiências na gestão qualitativa dos recursos públicos, evidenciadas pela nota “C” do IEG-M geral e, notas "C" em quatro dos sete indicadores temáticos (específicos). Apesar de o responsável atual pelas contas estar em seu terceiro ano do segundo mandato consecutivo, o município não conseguiu superar os patamares insatisfatórios no período de 2019 a 2023, alternando entre as classificações "C+" e "C" (REINCIDÊNCIA);
2. Item A.2.1.1 – deficiências no eixo do Planejamento municipal, reveladas pela manutenção do i -Planejamento no patamar “C” por sete anos consecutivos e excessivas alterações orçamentárias (REINCIDÊNCIA);
3. Itens A.2.1.2 – ineficiência nos investimentos em educação, evidenciada pela manutenção do i-Educ/IEG-M na nota “C” por quatro anos consecutivos (REINCIDÊNCIA).

Ademais, o responsável deve adotar providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 71, IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimorar a gestão nos seguintes pontos:

1. Itens A.2.1.1, A.2.1.2, A.2.1.3, A.2.1.4 – corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEG-M, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população e visando alcançar as metas propostas pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;
2. Item A.2.1.1.1 – aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, evitando elevados percentuais de alterações orçamentárias, tal qual orientam os Comunicados SDG 29/2010 e 32/2015;
3. Item A.2.1.2.1 – sane as irregularidades verificadas nas Fiscalizações Ordenadas n.º 04/2023 com objeto “Escola em Tempo Integral”;
4. Item C.1.1 – envide esforços no sentido de gerar resultados orçamentários positivos nos exercícios subsequentes, de modo a garantir a manutenção da higidez financeira na gestão municipal;
5. Item B.3.2 – adeque-se às condicionalidades para habilitação à complementação VAAR (art. 14 da Lei nº 14.113/2020);
6. Item C.4 – assegure o planejamento adequado das desapropriações, com a prévia elaboração de projetos que justifiquem as finalidades apresentadas; realize a verificação rigorosa da destinação das áreas desapropriadas, prevenindo seu uso irregular por terceiros; e formalize criteriosamente a avaliação dos valores das áreas desapropriadas, com base em laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados;
7. Item E.1 – cumpra as instruções e recomendações exaradas pelo Tribunal de Contas.

Oportuno que tais recomendações, expedidas com fulcro no art. 24, §3°[9], c/c art. 23, §4°, parte final, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993[10], sejam incluídas pela SDG no cadastro específico previsto no art. 212, inc. II, alínea ‘r’, do Regimento Interno desse Tribunal de Contas[11], para fins de monitoramento.

É preciso alertar que a reincidência sistemática nas falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104, inc. VI e §1°, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993[12].

São Paulo, 22 de fevereiro de 2025.

Thiago Pinheiro Lima

Procurador do Ministério Público de Contas

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