Na 14º Sessão Ordinária que ocorreu no dia 08 de setembro de 2021 (Quarta-Feira) às 18h no Plenário Mansur Elias Ticly, esteve presente o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hugo Cesar Lourenço para explanar a respeito do Projeto de sua autoria, qual seja, Projeto de Lei Complementar Nº 04 de 01 de Setembro de 2021, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS TABELAS III, IV, VII E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Prefeito usou da palavra para justificar a entrada de referido Projeto o qual altera valores das tabelas do Código Tributário Municipal e expos as dificuldades do Município em manter hoje, toda a estrutura que foi conquistada ao longo dos anos, bem como a necessidade do aumento da arrecadação para manutenção de referidos gastos e investimentos públicos.
Estiveram presentes no recinto da Câmara mais de 30 (trinta) representantes do comercio local e da população que se mostram insatisfeitos com a propositura do Projeto.
O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às comissões de Constituição Justiça e Orçamento e Finanças para exararem pareceres e posteriormente encaminharem para votação em Plenário.
Por tratar-se de Lei Complementar o Projeto necessita de quórum de aprovação de Maioria Absoluta dos Vereadores da Casa, qual seja, 05 (cinco), nos termos do art. 45 da LOM e terá dois turnos de votação, desde que aprovado no primeiro escrutino.
A Primeira votação do Projeto está prevista para a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal
A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 20 de setembro de 2021, as 18h e poderá ser acompanhada pelo mesmo endereço eletrônico acima informado bem como no Plenário Municipal que já está aberto à presença de público.
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