Foi a votação no Plenário Mansur Elias Ticly da Câmara Municipal de Rifaina, no último dia 05 de abril, Projeto de lei que “DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICIPIO DE RIFAINA ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A partir de agora, as empresas de serviços públicos devem ter autorização expressa do Poder Público Municipal, para a realização de qualquer demolição de passeio público e danos na pavimentação asfáltica no Munícipio de Rifaina.

Nos casos de emergência a municipalidade deverá ser comunidade pelas empresas concessionárias e seus terceiros contratados em até 48 (quarenta e oito) horas. 

Outro aspecto interessante é que referidas empresas concessionárias serão obrigadas a consertar de maneira satisfatória com obras tapa-valas e tapa-buracos ou ainda RECAPEAMENTO DE TODA A EXTENSÃO DA VIA PÚBLICA AFETADA, dependendo da quantidade de buracos abertos na mesma rua, num prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas do término das obras realizadas.

As avaliações serão realizadas pelo Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal para que seja constatada a necessidade de recapeamento de toda a extensão do local ou apenas um tapa-vala ou tapa-buracos. Referidas obras deverão ter garantias de qualidade do serviço nos padrões das normas da ABNT de no mínimo de 12(doze) meses. 

O descumprimento do disposto na nova legislação que entrará em vigor após sanção e promulgação pelo Executivo Municipal, sujeitará as empresas concessionárias do serviço público responsável pela obra a cobrança de uma multa no valor de 05 (cinco) UFM’s, aplicadas ainda em dobro no caso de reincidência. 

O Presidente Edivaldo Batista Ferreira destacou a importância da Aprovação do Projeto: “Com essa nova legislação em vigor podemos exigir uma melhor qualidade das empresas concessionárias do serviço público, pois por várias vezes o Executivo acabava de recapear uma rua inteira e ela era danificada por obras que poderiam ter sido previstas antes do recapeamento, sem falar no fato de que o tapa-buracos nunca era realizado com a mesma qualidade do asfalto.”

O Projeto Aprovado foi encaminhado para o Executivo por meio de Autógrafo de Lei para posterior SANÇÃO E PROMULGAÇÃO do Prefeito Hugo Cesar Lourenço.