Câmara Municipal de Rifaina aprova Projeto de Lei de Expansão Urbana

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A CÂMARA Municipal de Rifaina aprovou por unanimidade de votos na segunda feira (04/04/2022) o Projeto de Lei Nº07 de 15 de Março de 2022, que “Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de Rifaina que especifica e dá outras providências” e  Projeto de Lei Nº08 de 17 de Março de 2022, “Dispõe sobre a integração de área de expansão urbana do município de Rifaina que especifica e dá outras providências”, ambos Projetos de autoria do Prefeito Excelentíssimo Sr Hugo Cesar Lourenço.
Projeto de Lei Nº07 de 15 de Março de 2022: Passa a integrar a área de expansão urbana do Município de Rifaina, para fins de implantação de parcelamento do solo, área de imóvel rural com 299.539,50m², denominado Fazenda Mergulhão.
Projeto de Lei Nº08 de 17 de Março de 2022: Passa a integrar a área de expansão urbana do Município de Rifaina, para fins de implantação de parcelamento do solo, área de imóvel rural com 1,8809 ha, denominado Fazenda Sucuri ou São José.