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Ano 2013

Projeto de Lei do Legislativo n°05-2013

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Dá o nome de PRAÇA ARY GUIMARÃES MORENGHI a praça inonimada localizada no bairro Nova Rifaina situada entre as Ruas Rassime Elias, Ari Reis e General Osório.

 

Projeto de Lei do Legislativo n°04-2013

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Dispõe sobre devolução de duodécimo para fim específico.

Projeto de Lei do Legislativo n°03-2013

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Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo n°02-2013

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Dispõe sobre a ampliação do período de concessão de licença maternidade as funcionárias públicas municipais e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo n°01-2013

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A fixação da frase: "RIFAINA É DO SENHOR JESUS" a ser inserida no portal de entrada da cidade denominado Prefeito Carlos Alberto Baraldi.