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Ano 2017

Projeto de Lei do Executivo n°51-2017

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Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n°50-2017

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Dispõe sobre o perímetro urbano do município.

Projeto de Lei do Executivo n°49-2017

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Dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

Projeto de Lei do Executivo n°48-2017

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Dispõe sobre o sistema viário municipal.

Projeto de Lei do Executivo n°47-2017

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Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos.

Projeto de Lei do Executivo n°46-2017

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NÃO FOI ENVIADO PARA TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo n°45-2017

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Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos militares do estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Rifaina e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n°44-2017

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Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e da outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n°43-2017

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Autoriza o executivo municipal a conceder premiações aos vencedores dos eventos inclusos no calendário esportivo do município de Rifaina conforme especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n°42-2017

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Da nova redação ao cargo de advogado que integra o anexo I da a Lei Municipal nº 1583 de 13 de janeiro de 2013 e dá outras providências.