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Ano 2012

Projeto de Lei do Executivo n°02-2012

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Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, os bens imóveis que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei do Executivo n°01-2012

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Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de provimento efetivo que especifica e dá outras providências.