Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Rifaina - SP

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rifaina?

O Regimento Interno da Câmara é resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

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