A CÂMARA Municipal de Rifaina aprovou por unanimidade de votos na segunda feira (07/03/2022) Projeto de Lei do Legislativo Nº04/22 de 14 de Janeiro de 2022 de autoria do Vereador MARCOS GOMES PEREIRA (Marcos Passarinho), que “Institui a Semana de Conscientização da Exploração Sexual infantil e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Rifaina, e dá outras providências.”
Referido Projeto tem a intenção de instituir a “Semana Municipal de Conscientização Contra Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet” no âmbito do município de Rifaina, a se realizar anualmente na segunda semana do mês de maio.
Para o Vereador Marcos Passarinho: O objetivo deste projeto de lei é oferecer ferramentas para que a secretaria municipal de Educação em parceria com outros órgãos; “Conselho Tutelar – Sociedade Civil”, promova toda semana do mês de maio de cada ano uma série de atividades de conscientização sobre Exploração Infantil e aos Crimes de Internet. Destacou.
O Projeto será agora encaminhado ao Executivo Municipal, por meio de Autógrafo de Lei, para posterior Sanção e Promulgação pelo Prefeito Hugo Cesar Lourenço, tornando-se assim Lei Municipal.
O Poder Executivo regulamentará a referida Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, por meio de Decreto Municipal.
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