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Legislação

Código de Posturas do Município de Rifaina

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O Código de Posturas institui as normas disciplinadoras da higiene pública e privada do bem estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal, munícipes e entre outros.

Anexos:
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Regimento Interno Câmara de Rifaina

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Regimento Interno é o instrumento delineador das atribuições deste órgão do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de um ato normativo de exclusiva competência da Câmara, não podendo sofrer qualquer interferência, quer seja do Estado, quer seja do próprio Prefeito. Seu cumprimento é condição primordial para o bom andamento dos trabalhos da Casa.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (regimento_interno.pdf)Regimento Interno[ ]32898 Kb

Lei Orgânica Municipal

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Lei Orgânica é uma espécie de constituição municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. a lei orgânica não pode contrariar as constituições federal e estadual e nem as leis federais e municipais. antigamente, havia uma só constituição para todos os municípios, mas, atualmente, cada município, de acordo com suas necessidade e peculiaridades, tem autonomia para criar a sua própria lei orgânica. o prefeito é quem se encarrega de fazer cumprir a lei orgânica, sempre observada e fiscalizada pela câmara de vereadores.

Anexos:
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Constituição Federal

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Constituição federal (cf) -  Lei Maior que rege um determinado país, administrando todo o ordenamento jurídico do país que rege, limitando os poderes e organizando o Estado. No Brasil, a atual Constituição Federal foi promulgada em 1988 e além do já mencionado prevê direitos e garantias fundamentais, situando-se no topo da pirâmide normativa, isto é, a CF é a norma mais importante de um Estado de Direito.

Constituição Estadual

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Constituição Estadual -  É a Lei Maior que rege um determinado estado-membro de um país. Nos estados brasileiros, seu poder é autônomo e atua segundo delimitação imposta pela Constituição Federal. O conteúdo da Constituição Estadual é elaborado pelos Deputados Estaduais e aprovado pelo Governador do estado respectivo.