O Plenário da Câmara Municipal de Rifaina, aprovou por unanimidade de votos, na 16ª Sessão Ordinária realizada no Plenário Mansur Elias Ticly na segunda feira (dia 06/11/2023) as 18 horas, o Projeto de Emenda de Lei Nº 47 de 31 de Outubro de 2023, de autoria do Prefeito Sr. Hugo Cesar Lourenço, que “Dispõe sobre  emenda ao art. 1º, do Projeto de lei nº. 43 de 16 de outubro de 2023 e dá outras providencias”. “Fica reajustado em 10% (Dez por cento) os vencimentos dos Servidores Públicos efetivos e inativos da Prefeitura Municipal em caráter geral”.

Tal projeto dispõe sobre o reajuste em 10,00% (dez por cento) dos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal de Rifaina, a título de revisão geral anual.

Também foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº 46 de 24 de Outubro de 2023, de autoria do Prefeito Sr. Hugo Cesar Lourenço, que “Dispõe sobre o reajuste do abono previsto na Lei Municipal No. 1682 de 05 de Dezembro de 2014, conforme especifica e dá outras providencias”. 

Fica reajustado os valores do abono assiduidade instituído pela Lei Municipal nº 1.682 de 05 de dezembro de 2014, que passará a ter o valor de R$400,00 (quatrocentos reais).