No dia 11 de dezembro de 2024, às
16 horas, se deu início a sexta Sessão Extraordinária do Legislativo, no
Plenário “Prefeito Mansur Elias Ticly”, da Câmara Municipal de Rifaina.
O Presidente Sebastião Soares de
Freitas desejou boas-vindas e cumprimentou a todos os vereadores, munícipes,
colaboradores da Câmara e internautas que acompanhavam a sessão.
A 6ª Sessão Extraordinária
abordou diversos projetos de lei, incluindo alterações em áreas de lazer de
condomínio e a criação de cargos. Os vereadores discutiram a necessidade de
audiências públicas e pareceres jurídicos antes de aprovar projetos, visando
garantir a transparência e o bem-estar da comunidade.
Foi discutido e votado o seguinte
projeto de Lei do Executivo:
25/2024 - Dispõe sobre a
autorização de alteração de área de lazer constituída no loteamento Portal do
Lago conforme especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi adiado por
meio de 4 votos a favor e 3 contra.
Também foi votada a ata da 18ª
Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024.
Vejam os principais destaques:
- Foi apresentada a ata da 18ª
sessão ordinária, destacando a aprovação de projetos de lei que estimam
receitas e fixam despesas do município para 2025.
- Entre os projetos discutidos,
constam alterações na lei de uso e ocupação do solo e a criação de cargo
efetivo de controlador interno na Câmara Municipal.
- A sessão também envolveu a
deliberação sobre a autorização para alteração de área de lazer no loteamento
Portal do Lago, ressaltando a importância do planejamento urbano.
- O pedido de adiamento do
projeto visa obter esclarecimentos jurídicos e garantir que todos os
proprietários concordem com as mudanças propostas. A intenção é promover um
entendimento claro entre os envolvidos antes da aprovação.
- A solicitação de parecer
jurídico é essencial para evitar problemas legais futuros relacionados à
demolição da área. A procuradora deve se manifestar sobre a necessidade de uma
audiência pública.
- Os vereadores expressam
preocupações sobre o aumento significativo da área dos terrenos, que pode
transformar a natureza do condomínio. É necessário garantir que todos os
proprietários estejam cientes e de acordo com as mudanças.
- O adiamento permitirá que os
vereadores se reúnam com os proprietários do condomínio e a procuradora para
esclarecer dúvidas. O objetivo é chegar a um consenso que beneficie a todos.
- É destacado que o projeto
precisa ser aprovado para dar um ano às partes para regularização junto aos
órgãos competentes, evitando a demolição. Isso ressalta a importância do
cumprimento das leis locais.
- A necessidade de uma audiência
pública foi enfatizada como uma forma de garantir que todos os interessados
possam expressar suas opiniões antes da aprovação do projeto. Isso é visto como
essencial para a justiça e representatividade.
- Os vereadores argumentam a
favor de um processo transparente e inclusivo, onde os moradores afetados
possam ser ouvidos. Essa abordagem tem como objetivo evitar decisões
unilaterais que possam prejudicar a comunidade.
- A importância da legalidade nas
ações foi mencionada, onde os vereadores se comprometeram a agir em
conformidade com as leis, evitando demolições desnecessárias e respeitando os
direitos dos proprietários.
- Os proprietários dos lotes
foram notificados sobre a situação, e a discussão levantou questões sobre a
transparência e o envolvimento de todos os interessados.
- A notificação de demolição foi
enviada e requer uma adequação de 24 horas, mas os proprietários estão
questionando sua validade e a necessidade de uma audiência pública.
- Os vereadores expressam
preocupações sobre a falta de consenso entre os proprietários e a necessidade
de um parecer jurídico mais claro antes da demolição.
- A necessidade de um adiamento
do projeto foi enfatizada para evitar decisões precipitadas que possam
prejudicar a comunidade. É fundamental garantir um equilíbrio justo e
considerar todas as implicações legais antes de prosseguir.
- Os vereadores concordaram que a
casa de leis deve agir com prudência, evitando decisões que possam resultar em
consequências futuras indesejadas. A importância do debate e da análise
cuidadosa foi destacada.
Você pode conferir esta sessão na
íntegra diretamente na TV Câmara, canal oficial da Câmara de Rifaina no
YouTube, através do link abaixo:
https://youtu.be/lWqhwlsxCOk?si=-K1J8ll04HEj3RzZ
As Sessões também poderão ser
acompanhadas pela TV Câmara, através do Canal Oficial no YouTube, pelo link:
https://www.youtube.com/user/camararifaina
Esta foi a última sessão extraordinária
de 2024. Os trabalhos serão retomados em 2025, em calendário a ser divulgado
pela Câmara.