Câmara suspende votação de projeto de Lei na 6ª Sessão Extraordinária de 2024

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No dia 11 de dezembro de 2024, às 16 horas, se deu início a sexta Sessão Extraordinária do Legislativo, no Plenário “Prefeito Mansur Elias Ticly”, da Câmara Municipal de Rifaina.

O Presidente Sebastião Soares de Freitas desejou boas-vindas e cumprimentou a todos os vereadores, munícipes, colaboradores da Câmara e internautas que acompanhavam a sessão.

A 6ª Sessão Extraordinária abordou diversos projetos de lei, incluindo alterações em áreas de lazer de condomínio e a criação de cargos. Os vereadores discutiram a necessidade de audiências públicas e pareceres jurídicos antes de aprovar projetos, visando garantir a transparência e o bem-estar da comunidade.

 

Foi discutido e votado o seguinte projeto de Lei do Executivo:

25/2024 - Dispõe sobre a autorização de alteração de área de lazer constituída no loteamento Portal do Lago conforme especifica e dá outras providências.

O referido projeto foi adiado por meio de 4 votos a favor e 3 contra.

 

Também foi votada a ata da 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 02 de dezembro de 2024.

 

Vejam os principais destaques:

- Foi apresentada a ata da 18ª sessão ordinária, destacando a aprovação de projetos de lei que estimam receitas e fixam despesas do município para 2025.

- Entre os projetos discutidos, constam alterações na lei de uso e ocupação do solo e a criação de cargo efetivo de controlador interno na Câmara Municipal.

- A sessão também envolveu a deliberação sobre a autorização para alteração de área de lazer no loteamento Portal do Lago, ressaltando a importância do planejamento urbano.

- O pedido de adiamento do projeto visa obter esclarecimentos jurídicos e garantir que todos os proprietários concordem com as mudanças propostas. A intenção é promover um entendimento claro entre os envolvidos antes da aprovação.

- A solicitação de parecer jurídico é essencial para evitar problemas legais futuros relacionados à demolição da área. A procuradora deve se manifestar sobre a necessidade de uma audiência pública.

- Os vereadores expressam preocupações sobre o aumento significativo da área dos terrenos, que pode transformar a natureza do condomínio. É necessário garantir que todos os proprietários estejam cientes e de acordo com as mudanças.

- O adiamento permitirá que os vereadores se reúnam com os proprietários do condomínio e a procuradora para esclarecer dúvidas. O objetivo é chegar a um consenso que beneficie a todos.

- É destacado que o projeto precisa ser aprovado para dar um ano às partes para regularização junto aos órgãos competentes, evitando a demolição. Isso ressalta a importância do cumprimento das leis locais.

- A necessidade de uma audiência pública foi enfatizada como uma forma de garantir que todos os interessados possam expressar suas opiniões antes da aprovação do projeto. Isso é visto como essencial para a justiça e representatividade.

- Os vereadores argumentam a favor de um processo transparente e inclusivo, onde os moradores afetados possam ser ouvidos. Essa abordagem tem como objetivo evitar decisões unilaterais que possam prejudicar a comunidade.

- A importância da legalidade nas ações foi mencionada, onde os vereadores se comprometeram a agir em conformidade com as leis, evitando demolições desnecessárias e respeitando os direitos dos proprietários.

- Os proprietários dos lotes foram notificados sobre a situação, e a discussão levantou questões sobre a transparência e o envolvimento de todos os interessados.

- A notificação de demolição foi enviada e requer uma adequação de 24 horas, mas os proprietários estão questionando sua validade e a necessidade de uma audiência pública.

- Os vereadores expressam preocupações sobre a falta de consenso entre os proprietários e a necessidade de um parecer jurídico mais claro antes da demolição.

- A necessidade de um adiamento do projeto foi enfatizada para evitar decisões precipitadas que possam prejudicar a comunidade. É fundamental garantir um equilíbrio justo e considerar todas as implicações legais antes de prosseguir.

- Os vereadores concordaram que a casa de leis deve agir com prudência, evitando decisões que possam resultar em consequências futuras indesejadas. A importância do debate e da análise cuidadosa foi destacada.

 

Você pode conferir esta sessão na íntegra diretamente na TV Câmara, canal oficial da Câmara de Rifaina no YouTube, através do link abaixo:

https://youtu.be/lWqhwlsxCOk?si=-K1J8ll04HEj3RzZ

 

As Sessões também poderão ser acompanhadas pela TV Câmara, através do Canal Oficial no YouTube, pelo link: https://www.youtube.com/user/camararifaina

Esta foi a última sessão extraordinária de 2024. Os trabalhos serão retomados em 2025, em calendário a ser divulgado pela Câmara.